Enunciado
De acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer a contratação de cartão de crédito, mediante fraude, após a morte do usuário, e daí resultar a inscrição do nome do de cujus nos cadastros de devedores inadimplentes, a propositura de ação judicial para pleitear que cesse a lesão ou ameaça dos direitos da personalidade
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o parágrafo único do art. 12 do CC dá legitimidade, em se tratando de morto, ao cônjuge sobrevivente, ou a qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau , para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos.
Base legal: Fundamento: art. 12, parágrafo único, do Código Civil "Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 7: ImpenhorabilidadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 83: Direitos da Personalidade
- Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 84: Direitos da Personalidade
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 37: Direitos da Personalidade
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 165: Direitos da Personalidade
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 140: Direitos da Personalidade