Enunciado
DIREITO CIVIL Com relação aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar está sujeita ao prazo quinquenal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque, conforme a Súmula 647 do STJ, as ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de perseguição política, tortura e prisão ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis, não se sujeitando a prazo prescricional quinquenal.
Base legal: Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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