Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 35: Organização dos Poderes

1. A.é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
2. B.será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
3. C.não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
4. D.repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
5. E.repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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