Enunciado
Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as duas previsões contrariam a CF. (i) O art. 105, I, a, da CF atribui ao STJ o julgamento dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados nos crimes comuns e nos de responsabilidade; a Constituição estadual não pode transferir esse julgamento à Assembleia Legislativa (ADI 4.190, sessão virtual encerrada em 21/2/2025), e a definição e o processo dos crimes de responsabilidade são...
Base legal: Fundamento: art. 105, I, a, da CF; Súmula Vinculante 46; ADI 4.190; ADIs 5.540, 4.764, 4.797 e 4.798 CF, art. 105, I, a: compete ao STJ processar e julgar, originariamente, "nos crimes comuns, os Governadores dos...
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