Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 8: Processo Legislativo

1. A.não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
2. B.usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
3. C.não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
4. D.usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
5. E.usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

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