Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 7: Processo Legislativo

O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos, encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição. O projeto apresentado dispunha sobre: I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça; II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e III. as regras pro cedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares. No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionad o ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrat ivos disciplinares. Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que