Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 6: Processo Legislativo

1. A.O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.
2. B.Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.
3. C.Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.
4. D.A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.
5. E.O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

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