Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Processo Legislativo

1. A.Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.
2. B.Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
3. C.As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.
4. D.As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

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