Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 16: Teoria da Constituição e Poder Constituinte

1. A.É possível a realização de controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias em razão de princípios de justiça substantiva subjacentes ao texto constitucional.
2. B.Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
3. C.Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.
4. D.O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido. DIREITO CIVIL

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