Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 3: Teoria da Constituição e Poder Constituinte

Enunciado

Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Gabarito: B

A alternativa E (Errado) está correta porque o Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser ilimitado e autônomo juridicamente, o que impede que suas normas sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme entendimento firmado na ADI 815/DF.

Base legal: Jurisprudência do STF, com destaque para o julgamento da ADI 815/DF (Rel. Min. Moreira Alves), que assentou a tese da impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

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