Enunciado
Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, segundo a doutrina prevalente, as súmulas vinculantes possuem eficácia vinculante interna, obrigando o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) a segui-las em suas decisões ordinárias até que ocorra sua regular revisão ou cancelamento por quórum qualificado.
Base legal: Artigo 103-A da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 11.417/2006.
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