Enunciado
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E) está correta (o item está Errado) porque os direitos políticos são, por expressa disposição topográfica e material, direitos fundamentais, estando inseridos no Título II da Constituição Federal de 1988 (Capítulo IV), aplicando-se a eles todo o regime jurídico protetivo dos direitos fundamentais.
Base legal: Título II, Capítulo IV (Artigos 14 a 16) da Constituição Federal de 1988.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 6: Princípios Fundamentais da RepúblicaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 22: Direitos e Garantias Fundamentais
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 24: Direitos e Garantias Fundamentais
- Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 11: Direitos e Garantias Fundamentais
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 12: Direitos e Garantias Fundamentais
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 10: Direitos e Garantias Fundamentais