Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 6: Princípios Fundamentais da República

Enunciado

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. O Estado democrático de direito, como um dos princípios fundamentais da CF, deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica e não estática, no sentido de que o Estado e a sociedade devem sempre agir para aprofundar e ampliar o caráter democrático do país.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque o Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º da CF/88, não se limita a uma dimensão formal ou estática de submissão à lei, mas possui caráter dinâmico e transformador, impondo ao Estado e à sociedade o dever de atuar ativamente na ampliação da democracia e na concretização dos direitos fundamentais.

Base legal: Artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988, associado à doutrina constitucional sobre o princípio do Estado Democrático de Direito.

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