Enunciado
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue os seguintes itens. Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto e podem sofrer restrições por normas infraconstitucionais, desde que tais limitações observem o princípio da proporcionalidade e preservem o núcleo essencial do direito (teoria dos limites dos limites).
Base legal: Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (exemplo de reserva legal restritiva); Teoria dos Limites dos Limites (Schlink/Alexy) adotada pelo Supremo Tribunal Federal.
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