Enunciado
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
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Gabarito: A
A alternativa A) está correta porque, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF, viola a cláusula de reserva de plenário (prevista no art. 97 da CF/88) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Base legal: Artigo 97 da Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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