Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 76: Repartição de competências legislativas e iniciativa de leis tributárias

1. A.A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros de Legislativo. A repercussão dessas normas no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.
2. B.A instalação de dispositivos de segurança em agências bancárias deve ser normatizada por lei federal porque a regulação do setor bancário, aqui incluída a segurança dos estabelecimentos, está inserida na competência do Banco Central.
3. C.O município não pode legislar sobre a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos porque a definição dos níveis de ruído são objeto de definição por lei federal.
4. D.Compete exclusivamente aos estados legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em razão de ser o poder concedente das concessões de exploração do serviço de águas e esgoto.
5. E.Os estados podem editar lei tributária em que atribuem ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA – independentemente de a propriedade vir a se consolidar com o credor.

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