Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 7: Organização do Estado

1. A.é vedada a criação de distinções ou preferências conforme a região do país, logo, a medida almejada não pode vir a ser adotada.
2. B.é possível a adoção da medida, por meio de lei, desde que os estados solicitantes integrem o mesmo complexo geoeconômico e social, conforme critérios estabelecidos em lei complementar.
3. C.é necessária a instituição de consórcio público, entre a União e os estados solicitantes, sendo que a adoção da medida deve estar condicionada ao cumprimento de indicadores de desempenho previamente acordados.
4. D.é necessária a edição de emenda constitucional, de modo a inserir no federalismo brasileiro permissivo de tratamento diferenciado entre entes autônomos e formalmente iguais, em prol da construção da igualdade material.
5. E.é possível a adoção da medida alvitrada, apenas no caso de haver lei complementar de caráter nacional estatuindo os requisitos de caráter geral a serem atendidos, de modo que qualquer estado que os preencha possa ser favorecido.

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