Enunciado
Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquet resolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal perante o STF (Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/99), sendo a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) legitimada ativa na condição de associação de classe de âmbito...
Base legal: Art. 102, I, 'a', Art. 103, IX, e Art. 125, § 2º, da Constituição Federal de 1988; Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999.
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