Enunciado
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem. Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
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Gabarito: B
A alternativa E é a correta (Errado), pois a Constituição do Estado de Santa Catarina não prevê o procedimento descrito no enunciado.
Base legal: Art. 21, I, e Art. 84, VIII, da Constituição Federal de 1988; Art. 9º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
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