Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 1º, § 6º, da Lei nº 4.717/1965, se o cidadão encontrar óbice (como recusa ou atraso) para obter certidões necessárias à instrução da petição inicial, ser-lhe-á lícito propor a ação popular sem tais documentos, cabendo ao magistrado requisitá-los de ofício ou a requerimento.
Base legal: Artigo 1º, § 6º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
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