Enunciado
Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi deferida pelo órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
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Gabarito: B
Joana, titular de cargo efetivo, esta vinculada ao regime proprio e seu ato inicial de aposentadoria e submetido ao registro do TCU. Maria, exclusivamente comissionada, vincula-se ao RGPS e seu beneficio nao e ato de aposentadoria estatutaria sujeito a esse registro. Pelo Tema 445, o TCU tem cinco anos a partir da chegada do processo.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 40, paragrafo 13, e 71, III; STF, RE 636553, Tema 445.
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