Enunciado
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o Estado pode intervir no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual (art. 35, IV, da CF). Nessa hipótese, a intervenção depende do provimento da representação pelo Tribunal, após o que o Governador decreta a medida.
Base legal: Fundamento: arts. 35, IV, e 36, § 3º, da CF "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: [...] IV - o Tribunal de Justiça der...
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