Enunciado
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D. O sistema constitucional brasileiro consagra a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. A Constituição Federal estabelece expressamente que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo determina que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal têm a prerrogativa de encaminhar pedidos escritos...
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