Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXII Exame de Ordem Unificado – Questão 17: Poder Legislativo

1. A.O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
2. B.O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
3. C.O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
4. D.O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.

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