Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 12: Responsabilidade Civil

1. A.A competência para apreciar a ação de responsabilidade civil a ser proposta é da Justiça Federal, pois a União, indiretamente, figura no polo passivo.
2. B.A ação deve ser proposta perante a Justiça Estadual, não perante a Justiça Federal, isto se o referido foro tiver sido definido pela lei que autorizou a criação da instituição financeira.
3. C.Por se tratar de sociedade de economia mista federal, a competência originária para a apreciação da ação de responsabilidade civil é do Tribunal Regional Federal da região do consumidor.
4. D.A despeito de possuir a União como seu sócio majoritário, a ação de responsabilidade civil em f ace da instituição financeira deve ser proposta na Justiça Estadual.

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