Enunciado
O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumen to também aos cargos W e X. Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
Análise da Questão: A questão aborda os limites do poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa reservada (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo.
Base legal: Fundamento: Art. 63, inciso I, da Constituição Federal de 1988 Segundo o art. 63, I da CF/88, não é admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as...
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