Enunciado
A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios. Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito. Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a ausência de prestação de contas municipais na forma da lei é hipótese expressa de intervenção estadual (Art. 35, II, da CRFB/88), a qual é decretada de ofício pelo Governador do Estado, dispensando qualquer autorização judicial ou legislativa prévia.
Base legal: Artigo 35, inciso II, e Artigo 36, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
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