Enunciado
Em razão da crise financeira que assolava sua região, João estava muito preocupado pelo fato de não estar conseguindo pagar uma série de dívidas, o que, a seu ver, poderia acarretar a sua prisão. Por tal razão, consultou um advogado, que o informou corretamente que a decretação da prisão civil por dívida
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a única prisão civil por dívida hoje admitida no Brasil é a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O art. 5º, LXVII, da Constituição ainda menciona o depositário infiel, mas o STF, na Súmula Vinculante 25, firmou que "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e Súmula Vinculante 25 do STF Art. 5º, LXVII. não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação...
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