Enunciado
Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à nacionalidade brasileira, a qual deveria ser detalhada em lei editada pelo Congresso Nacional. Não obstante o passar dos anos, persistia a omissão do Poder Legislativo, o que impedia a fruição dessa prerrogativa. Por tal razão, Maria procurou um advogado e disse que queria ajuizar a ação constitucional cabível para essa espécie de situação. O advogado respondeu corretamente que essa ação é
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o mandado de injunção é a ação cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" (art. 5º, LXXI, da Constituição).
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXIX e LXXI, e art. 103, § 2º, da Constituição Federal Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e...
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