Enunciado
José foi condenado a pena privativa de liberdade em um processo penal pela prática de crime contra o patrimônio. Enquanto cumpria a pena, mas já tendo recebido livramento condicional, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nesse período, sendo respondido corretamente que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, pressupondo, como faz o gabarito, que a condenação de José transitou em julgado (ele já cumpre a pena e recebeu livramento condicional), incide a regra segundo a qual a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos "enquanto durarem seus efeitos" (art. 15, III, da Constituição).
Base legal: Fundamento: art. 15, III, da Constituição Federal e art. 90 do Código Penal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada...
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