Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente de Polícia Substituto – Questão 52: Estabilidade do servidor público

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 41, § 1º, I, da CF prevê que o servidor estável perderá o cargo "em virtude de sentença judicial transitada em julgado". As demais hipóteses do § 1º são o processo administrativo e a avaliação periódica de desempenho, ambos com ampla defesa; a Constituição prevê ainda a perda do cargo para cumprir o limite de despesa com pessoal (art. 169, § 4º).

Base legal: Fundamento: art. 41, § 1º, da CF "§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla...