Enunciado
Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido. Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é garantido pelo art. 5º, XXXIV, "b", da CF. Diante da recusa ilegal de autoridade pública, o cidadão tem direito líquido e certo, comprovável por documentos, e o remédio cabível é o mandado de segurança (art. 5º, LXIX), já que o caso não é de habeas...
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXIV, "b", LXIX e LXXII, da CF Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de...
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