Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Oficial Investigador – Questão 51: Ação declaratória de constitucionalidade

Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que