Questão comentada PC-RS 2026 Fundatec – Escrivão e Inspetor de Polícia – Questão 56: Inviolabilidade do domicílio

Question

PC-RS 2026 - P2, questão oficial 56. Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:

Accepted Answer

Lícita, uma vez que a prestação de socorro é exceção constitucional que permite o ingresso independentemente de horário ou mandado.

Answer

Ilícita, pois o ingresso em domicílio sem mandado durante o período noturno é vedado em qualquer hipótese.

Answer

Lícita, desde que haja autorização posterior do delegado de polícia para validar o ato.

Answer

Ilícita, cabendo apenas o ingresso para fins de flagrante delito durante a noite, excluindo-se o socorro.

Answer

Lícita, mas os elementos colhidos serão considerados provas ilícitas se não houver mandado judicial expedido em até 24 horas.

Questão comentada PC-RS 2026 Fundatec – Escrivão e Inspetor de Polícia – Questão 56: Inviolabilidade do domicílio

Enunciado

Gabarito: C

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