Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente de Polícia Substituto – Questão 51: Inviolabilidade do domicílio

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque os cinco itens estão certos. O conceito de "casa" protegido pelo art. 5º, XI, da CF é amplo e toma por base o art. 150, § 4º, do CP: abrange qualquer compartimento habitado (I), o aposento ocupado de habitação coletiva (II) e o compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (III).

Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da CF; art. 150, §§ 4º e 5º, do CP; STF, RHC 90.376 CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de...