Questão comentada PRF 2021 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 116: Inviolabilidade do domicílio

Enunciado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos. A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

Certo. A casa é asilo inviolável, e o ingresso sem consentimento do morador só é admitido em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por ordem judicial (art. 5º, XI, da CF). O STF, no Tema 280 de repercussão geral (RE 603.616, rel. Min. Gilmar Mendes, j.

Base legal: Fundamento: art. 5º, XI, da Constituição Federal; STF, Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616) CF, art. 5º, "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador...

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