Questão comentada PRF 2021 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 117: Direito de reunião

Gabarito: B

Errado. A Constituição garante a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, "independentemente de autorização", exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI). O aviso não é uma licença: serve para que o poder público garanta que a reunião ocorra de forma pacífica e não frustre outra já convocada para o mesmo local.

Base legal: Fundamento: art. 5º, XVI, da Constituição Federal; STF, Tema 855 da repercussão geral (RE 806.339) CF, art. 5º, "XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de...