Questão comentada PRF 2021 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 118: Direitos das pessoas transgênero

Enunciado

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos. A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.

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Gabarito: A

Certo. No Tema 761 de repercussão geral (RE 670.422, rel. Min. Dias Toffoli, j. 15/8/2018), o STF fixou que a pessoa transgênero tem direito à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, "não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo".

Base legal: Fundamento: STF, Tema 761 da repercussão geral (RE 670.422) STF, Tema 761 (RE 670.422, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15/8/2018): "O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de...

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