Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 120: Tratados internacionais de direitos humanos

Gabarito: A

Certo. Pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (incluído pela EC 45/2004), os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. Os tratados de direitos humanos não aprovados por esse rito têm, segundo o STF, status supralegal (RE 466.343).

Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, da Constituição Federal; STF, RE 466.343 (Tema 60) CF, "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois...