Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 15: Tratados internacionais de direitos humanos

1. A.O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.
2. B.Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
3. C.A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.
4. D.Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.
5. E.A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.

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