Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 16: Fontes do direito administrativo

1. A.A doutrina constitui fonte primária do direito administrativo, pois vincula diretamente a administração pública e o Poder Judiciário.
2. B.Os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal não são fontes do direito administrativo.
3. C.Parecer jurídico da procuradoria municipal aprovado pelo prefeito com força normativa é fonte do direito administrativo.
4. D.Lei delegada não é fonte do direito administrativo, pois não é ato normativo primário.
5. E.Quando reiterados pela prática administrativa ao longo do tempo, os costumes administrativos prevalecem sobre ato normativo secundário.

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