Enunciado
Assinale a opção correta em relação às fontes do direito administrativo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o parecer jurídico que, aprovado pela autoridade competente, ganha força normativa passa a vincular os órgãos da administração e, por isso, é fonte do direito administrativo (ato normativo infralegal).
Base legal: Fundamento: art. 40, § 1º, da LC 73/1993; art. 59, IV, da Constituição Federal LC 73/1993, art. 40: "Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer...
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