Enunciado
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos. A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.
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Gabarito: B
Errado. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Congresso "nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal" (Decreto Legislativo 186/2008, art. 1º) e promulgada pelo Decreto 6.949/2009.
Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, da Constituição Federal; art. 1º do Decreto Legislativo nº 186/2008; Decreto nº 6.949/2009 CF, art. 5º, "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem...
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