Questão comentada PRF 2018 Cebraspe – Policial Rodoviário Federal – Questão 119: Tratados internacionais de direitos humanos

Gabarito: B

Errado. Conforme o modo de internalização, os tratados de direitos humanos têm status constitucional ou supralegal , e não legal. Os aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros equivalem a emendas constitucionais (art. 5º, § 3º, da Constituição, incluído pela EC 45/2004).

Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, da Constituição Federal; STF, RE 466.343 (Tema 60) CF, "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois...