Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 2: Tratados internacionais de direitos humanos

1. A.Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.
2. B.A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
3. C.A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.
4. D.No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.
5. E.A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.

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