Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 5: Tribunal de Contas

Question

Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:

Accepted Answer

Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;

Answer

Município Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta;

Answer

Município Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;

Answer

Estado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;

Answer

Estado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.

Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 5: Tribunal de Contas

Enunciado

Gabarito: C

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