Questão comentada sobre Ação afirmativa de gênero na promoção de magistradas aos tribunais de 2º grau

Enunciado

Consoante com dados apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Embora constituam cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau. (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj - aprova - regra - de - genero - para - a - promocao - de - juizes - e - juizas/). Em setembro de 2023 o CNJ aprovou a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. O texto foi aprovado após amplo debate, em decisão unânime e histórica, em favor da equidade na magistrat ura brasileira. Com base na Resolução nº 525, de 27/09/2023, que altera a Resolução CNJ nº 106/2010, dispondo sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Segundo a resolução aprovada, a ação afirmativa não deve ser temporária, mas perdurar mesmo após o atingimento da paridade nos tribunais.

Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternando - a com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

Diante da aferição dos resultados, o CNJ deverá manter banco de dados atualizado sobre a composição dos tribunais, agregado por gênero e cargo.

A decisão, além de tratar da promoção pelo critério do merecimento, também trouxe a modificação dos atuais critérios da promoção por antiguidade.

As novas disposições trazidas pela resolução nº 525 de 27/09/2023 aplicam - se também às justiças eleitoral e militar.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. A Resolução CNJ nº 525/2023 alterou a Resolução CNJ nº 106/2010 para instituir ação afirmativa de gênero no acesso de magistradas aos tribunais de 2º grau. A medida central é a utilização, nas promoções pelo critério de merecimento, de lista exclusiva de mulheres, alternada com a lista mista tradicional, buscando ampliar a presença feminina na segunda instância do Judiciário.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada. A ação afirmativa tem caráter temporário: deve perdurar enquanto não atingida a paridade de gênero ou o parâmetro definido pela norma, não sendo concebida como medida permanente após o alcance do equilíbrio pretendido.

C) Errada. Embora a Resolução preveja acompanhamento e produção de dados para aferição da política, a alternativa não traduz o núcleo normativo cobrado e descreve de forma imprecisa a sistemática da resolução. O ponto correto da alteração é a alternância entre lista exclusiva de mulheres e lista mista nas promoções por merecimento.

D) Errada. A Resolução nº 525/2023 trata da promoção pelo critério de merecimento, não modificando os atuais critérios de promoção por antiguidade.

E) Errada. As novas disposições não têm aplicação indistinta a todos os ramos mencionados; a resolução estabelece recortes próprios de incidência, não se estendendo, nos termos afirmados, também às Justiças Eleitoral e Militar.

Base legal

Resolução CNJ nº 525, de 27 de setembro de 2023, que altera a Resolução CNJ nº 106/2010, especialmente quanto à inclusão de regra de ação afirmativa de gênero para acesso de magistradas aos tribunais de 2º grau, mediante alternância entre lista exclusiva de mulheres e lista mista nas promoções por merecimento. Fundamento constitucional: arts. 3º, IV, 5º, I, e 37, caput, da Constituição Federal, relativos à igualdade, vedação de discriminação e impessoalidade na Administração Pública.