Enunciado
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional. Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos. Na situação descrita, é correto afir mar que
Alternativas
- A.João não tem legitimidade para ajuizar a ação.
- B.a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação popular.
- C.o Tribunal de Contas da União não tem competência para analisar a aplicação dos recursos por Alfa.
- D.a competência do Tribunal de Contas da União está condicionada à existência de obrigação específica assumida por Alfa junto à União.
- E.em razão do caráter privado da atividade desenvolvida por Alfa, não há que se falar em dano ao patrimônio público para fi ns de cabimento da ação popular.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a Justiça Federal não é competente, pois o serviço social autônomo Alfa tem personalidade jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública federal; a simples destinação de contribuição social não atrai, por si só, a competência do art. 109, I, da CF. Por que as demais estao erradas: A João tem legitimidade, pois qualquer cidadão pode propor ação popular, e a condição de vereador não a exclui. C o TCU pode fiscalizar a aplicação de recursos públicos/parafiscais recebidos por entidade privada. D a competência do TCU decorre do recebimento e gestão de recursos públicos, não de obrigação específica assumida perante a União. E o patrimônio público, para fins de ação popular, abrange bens e valores de entidades subvencionadas ou custeadas por recursos públicos, ainda que privadas.
Base legal
CF, art. 5º, LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público. CF, art. 70, parágrafo único: deve prestar contas quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Súmula 516/STF: serviços sociais autônomos, como o SESI, sujeitam-se à Justiça estadual, afastando a competência federal apenas pelo vínculo parafiscal.