Enunciado
Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário. Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As dotações afetas a esta estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devem ser consideradas como proposta do Poder Judiciário.
- B.Os termos da proposta aprovada com atraso, considerando a necessidade de assegurar a autonomia financeira do P oder Judiciário, devem ser necessariamente considerados.
- C.Os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, serão utilizados pelo órgão competente, para fins de consolidação.
- D.O Presidente do Tribunal de Justiça, até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária anual pela comissão competente, poderá encaminhar a proposta ao Poder Legislativo.
- E.O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, as dotações afetas a essa estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devidamente atualizadas pelo índice oficial de inflação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A Constituição assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária dentro do prazo previsto na LDO, o Poder Executivo, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites fixados na LDO. É exatamente o que afirma a alternativa C.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incompleta e imprecisa. Não basta considerar automaticamente as dotações constantes da lei orçamentária em vigor como proposta do Judiciário; a Constituição exige que esses valores sejam ajustados conforme os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B) Está errada porque a proposta aprovada fora do prazo não deve ser necessariamente considerada. A autonomia financeira do Judiciário existe, mas deve ser exercida dentro do prazo e dos limites constitucionais e orçamentários. O atraso atrai a regra constitucional de utilização dos valores da lei orçamentária vigente, ajustados pela LDO.
C) Está correta porque reproduz a solução prevista no art. 99, § 3º, da Constituição Federal: ausente o encaminhamento tempestivo da proposta, o órgão competente usará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO, para fins de consolidação.
D) Está errada porque a Constituição não prevê essa prorrogação até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária pela comissão competente. O descumprimento do prazo estabelecido na LDO gera a consequência específica do art. 99, § 3º, da CF.
E) Está errada porque não se trata de simples atualização pelo índice oficial de inflação. O parâmetro constitucional é o ajuste conforme os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não mera correção inflacionária.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incompleta e imprecisa. Não basta considerar automaticamente as dotações constantes da lei orçamentária em vigor como proposta do Judiciário; a Constituição exige que esses valores sejam ajustados conforme os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B) Está errada porque a proposta aprovada fora do prazo não deve ser necessariamente considerada. A autonomia financeira do Judiciário existe, mas deve ser exercida dentro do prazo e dos limites constitucionais e orçamentários. O atraso atrai a regra constitucional de utilização dos valores da lei orçamentária vigente, ajustados pela LDO.
C) Está correta porque reproduz a solução prevista no art. 99, § 3º, da Constituição Federal: ausente o encaminhamento tempestivo da proposta, o órgão competente usará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO, para fins de consolidação.
D) Está errada porque a Constituição não prevê essa prorrogação até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária pela comissão competente. O descumprimento do prazo estabelecido na LDO gera a consequência específica do art. 99, § 3º, da CF.
E) Está errada porque não se trata de simples atualização pelo índice oficial de inflação. O parâmetro constitucional é o ajuste conforme os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não mera correção inflacionária.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 99, caput e §§ 1º a 4º. Em especial, o art. 99, § 3º, dispõe que, se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º do mesmo artigo.