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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre CDC, tratados internacionais e competência legislativa segundo o STF

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2022TJDFT 2022 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Acerca das disposições do CDC e à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. I Os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, formalizados ou atualizados após o CDC, ainda que menos favoráveis ao consumidor, têm prevalência em relação a esse diploma legal. II É inconstitucional lei distrital que disponha sobre a vedação do corte do fornecimento de energia elétrica residencial, em situações de inadimplemento e parcelamento do débito, em razão da pandemia de covid-19, porquanto invade a competência da União de legislar sobre normas gerais atinentes à proteção do consumidor. III É válida lei distrital que estabeleça novas restrições, com base no CDC, quanto aos débitos que não podem ser inscritos nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do fato de ser concorrente a competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item II está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) Apenas o item I está certo, pois o STF firmou entendimento de que, no transporte aéreo internacional de passageiros, as Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC quanto à limitação da responsabilidade das transportadoras, em razão do art. 178 da Constituição.

Por que as demais estao erradas: B) A alternativa B está errada porque o item II não está certo: a vedação temporária de corte de energia em contexto de pandemia pode ser compreendida como medida de proteção ao consumidor e à saúde pública, não como simples usurpação da competência da União para normas gerais de consumo. C) A alternativa C está errada porque, embora o item I esteja correto, o item III está incorreto: o STF tem invalidado leis estaduais ou distritais que criam restrições próprias para inscrição de débitos em cadastros de proteção ao crédito, por interferirem em matéria de direito civil/comercial e sistema de crédito, de competência da União. D) A alternativa D está errada porque os itens II e III estão incorretos. E) A alternativa E está errada porque nem todos os itens estão certos; apenas o item I corresponde ao entendimento jurisprudencial aplicável.

Base legal

CF/1988, art. 178; CDC, Lei 8.078/1990; STF, RE 636.331/RJ, Tema 210 da repercussão geral: nos termos do art. 178 da Constituição, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas internacionais prevalecem sobre o CDC. Competência legislativa: CF/1988, arts. 22, I, IV, e 24, V e VIII; jurisprudência do STF sobre limites da competência estadual/distrital em matéria de cadastro de proteção ao crédito e serviços públicos essenciais.