Enunciado
Sobre competência jurisdicional, imunidade de jurisdição e controle de atos legislativos internos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Conforme o Tema 1120/STF, em respeito à separação dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pode exercer o controle de constitucionalidade em relação à interpretação do sentido e do alcance de preceitos meramente regi mentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis .
- B.Tendo em vista o art. 114, I da Constituição Federal, a Justiça Trabalhista é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público Federal, mesmo em se tratando de parcela de natureza administrativa, porque se trata de pleito pertinente ao contrato regido pela CLT .
- C.Por força do art. 114, I e II, da Constituição Federal, a Justiça Comum, Federal ou Estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas .
- D.Segundo o Tema 944/STF, com fundamento no art. 1º, III, art. 3º, IV, art. 4º, II, IV e V, art. 5º, II, XXXV e LIV, e art. 133, todos da Constituição Federal, atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do territ ório brasileiro, gozam de imunidade de jurisdição .
- E.Diante da conclusão do Tema 947/STF, organismos internacionais não têm imunidade de jurisdição por não serem equiparados a Estados estrangeiros e, por isso, podem ser demandados perante a Justiça Federal .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a competência para apreciar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações é da Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o ente envolvido. Por que as demais estao erradas: A: o STF admite controle judicial de atos interna corporis quando houver violação a normas constitucionais, não havendo imunidade absoluta de interpretação regimental. B: a competência da Justiça do Trabalho não alcança toda pretensão de servidor celetista contra o Poder Público quando a controvérsia envolver parcela de natureza administrativa desvinculada do contrato de trabalho. D: no Tema 944, o STF afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em atos ilícitos praticados no Brasil com violação a direitos humanos. E: no Tema 947, o STF reconheceu a imunidade de jurisdição de organismos internacionais quando prevista em tratado incorporado ao direito brasileiro, salvo renúncia.
Base legal
STF, Tema 544: compete à Justiça Comum, federal ou estadual, processar e julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações. O art. 114 da CF atribui competência à Justiça do Trabalho, mas a jurisprudência constitucional excepciona esse tipo de conflito coletivo envolvendo regime jurídico-administrativo estatal.